É importante destacar que no terceiro parágrafo da página 13, o número da Lei Geral de Telecomunicações está equivocado: trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e não da "Lei 9.432", como grafado no trabalho

Eixo 4: Social/Consumerista
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"É importante destacar que no terceiro parágrafo da página 13, o número da Lei Geral de Telecomunicações está equivocado: trata-se da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e não da "Lei 9.432", como grafado no trabalho."

Ofício nº 59/2023/SRC-ANATEL